Os Estados e Municípios vem sofrendo considerável perda de recursos em razão da redução dos repasses de FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) causada pela política de desoneração de IPI - que alimenta estes Fundos - promovida pelo Governo Federal.
Para eliminar esta distorção, o Congresso Nacional, quando da nova regulamentação do FPE, aprovou regra segundo a qual as desonerações promovidas pela União não poderiam afetar a base de cálculo daqueles Fundos. Vale dizer, se desejar desonerar de IPI algum bem, o efeito fiscal (renúncia de receita) desta desoneração deve ser suportado pela própria União e não transferido para Estados e Municípios, como acontece hoje.
Ocorre que a Presidenta da República vetou a regra aprovada pelo Congresso Nacional.
Resultado: a União continuará oprimindo fiscalmente Estados e Municípios com a política de desonerações de IPI.
E assim caminha nosso "federalismo imperial" onde a União tudo pode e tudo quer fazer.
O preço quem paga é o cidadão que continua merecidamente cobrando mais saúde, educação e segurança pública, todos serviços prestados justamente pelos sufocados Estados e Municípios.
Mais um fato a demonstrar que a grande reforma que o Brasil precisa é a reforma do pacto federativo.
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Helenilson Pontes é vice-Governador do Pará, e um dos maiores tributaristas deste país.
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